Termos de Uso

1. Aceitação e Vigência

Ao acessar, se cadastrar ou utilizar a plataforma Rafalle, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso ("Termos"). Se você estiver aceitando estes Termos em nome de uma pessoa jurídica, declara ter autoridade legal para fazê-lo e que a entidade estará vinculada a estes Termos.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, não utilize a plataforma.

O uso continuado da plataforma após notificação de alterações nos Termos implica aceitação das novas condições.

2. Definições

• "Rafalle" — RAFALLE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, CNPJ 66.105.533/0001-46;
• "Plataforma" — sistema de inteligência cadastral acessível via web em rafalle.com.br e seus subdomínios;
• "Usuário" — pessoa jurídica ou representante legal que acessa e utiliza a Plataforma;
• "Conta" — credenciais de acesso à Plataforma vinculadas ao Usuário;
• "Créditos" — unidade de consumo utilizada para realização de consultas na Plataforma;
• "Plano" — modalidade de assinatura que define a quantidade de Créditos, funcionalidades disponíveis e valor de cobrança;
• "Consulta" — pesquisa realizada pelo Usuário na base de dados da Plataforma;
• "Dados Consultados" — informações sobre terceiros retornadas como resultado de uma Consulta;
• "Finalidade Legítima" — uso dos Dados Consultados conforme as hipóteses previstas na Seção 5;
• "LGPD" — Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

3. Sobre a Plataforma

A Rafalle é uma plataforma B2B de inteligência cadastral e consulta de dados operada pela RAFALLE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, voltada exclusivamente para pessoas jurídicas com finalidades legítimas previstas em lei.

A Plataforma disponibiliza dados cadastrais, societários, patrimoniais e de localização de pessoas físicas e jurídicas, obtidos de fontes públicas e parceiros comerciais, para viabilizar processos de KYC, due diligence, análise de crédito, prevenção a fraudes e cumprimento de obrigações regulatórias.

A Rafalle atua como operadora de dados nos termos da LGPD quando processa informações a pedido dos Usuários, que assumem a condição de controladores para as finalidades de suas respectivas consultas.

4. Elegibilidade e Cadastro

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve:

• Ser pessoa jurídica legalmente constituída no Brasil ou representante legal devidamente autorizado;
• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade (quando pessoa física representante);
• Ter recebido convite válido da Rafalle ou de Usuário autorizado;
• Manter cadastro atualizado com informações verídicas e precisas.

O Usuário é responsável pela veracidade e atualização das informações cadastrais fornecidas. O cadastro com informações falsas, incompletas ou desatualizadas pode acarretar suspensão ou encerramento imediato da Conta.

5. Acesso Mediante Convite

O acesso à Plataforma é restrito a Usuários que receberam convite válido e formalizaram seu cadastro. A Conta é pessoal e intransferível. O compartilhamento de credenciais com terceiros — mesmo dentro da mesma organização, salvo mecanismos de multi-usuário expressamente disponibilizados pela Rafalle — é expressamente proibido e pode acarretar suspensão imediata e responsabilização por uso indevido.

O Usuário é o único responsável por todas as atividades realizadas com suas credenciais. Em caso de comprometimento de senha ou acesso não autorizado, o Usuário deve notificar imediatamente a Rafalle pelo e-mail contato@rafalle.com.

6. Uso Permitido e Finalidade Legítima

O acesso e uso dos Dados Consultados na Plataforma são permitidos exclusivamente para as seguintes finalidades legítimas, em conformidade com a LGPD e legislação correlata:

• Verificação de identidade, autenticação e KYC (Know Your Customer);
• Prevenção, detecção e investigação de fraudes;
• Due diligence empresarial e análise de parceiros comerciais;
• Análise de risco de crédito e concessão de crédito;
• Investigação patrimonial com finalidade legal (ex.: execução de crédito, recuperação de ativos);
• Cumprimento de obrigações legais, regulatórias e de compliance (ex.: PLD/FT, LGPD);
• Processos de recrutamento e verificação de antecedentes profissionais, quando legalmente permitido.

O Usuário declara, ao realizar cada Consulta, que esta tem Finalidade Legítima e base legal adequada nos termos da LGPD. A declaração falsa sujeita o Usuário às sanções previstas nestes Termos e na legislação aplicável.

7. Conduta Proibida

O Usuário se compromete a não praticar, direta ou indiretamente, as seguintes condutas:

7.1 Uso ilícito ou abusivo:

• Utilizar os Dados Consultados para assédio, perseguição, stalking, intimidação ou qualquer forma de violência ou ameaça a terceiros;
• Utilizar os dados para discriminação de qualquer natureza, incluindo por raça, gênero, religião, orientação sexual, deficiência ou qualquer outra característica protegida por lei;
• Praticar crimes contra a honra, privacidade ou dignidade humana com base nos dados obtidos.

7.2 Uso não autorizado da Plataforma:

• Realizar consultas automatizadas em massa por meio de bots, scripts, crawlers ou qualquer mecanismo não expressamente autorizado pela Rafalle;
• Fazer scraping, extração sistemática ou replicação da base de dados da Plataforma;
• Compartilhar, revender, sublicenciar, redistribuir ou comercializar os Dados Consultados para terceiros;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados;
• Criar contas falsas ou múltiplas contas para contornar limites de uso ou restrições de acesso;
• Utilizar a Plataforma para finalidades concorrentes à Rafalle, incluindo criar produtos ou serviços substitutos.

7.3 Ataques à segurança e integridade:

• Tentar acessar sistemas, servidores ou redes da Rafalle de forma não autorizada;
• Realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou tentativa de extração do código-fonte da Plataforma;
• Introduzir vírus, malware, trojans ou qualquer código malicioso;
• Realizar ataques de negação de serviço (DoS/DDoS) ou sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura.

O descumprimento de qualquer proibição desta seção sujeitará o Usuário a suspensão ou encerramento imediato da Conta, sem direito a reembolso, além de responsabilização civil e criminal, podendo a Rafalle tomar todas as medidas legais cabíveis.

8. Responsabilidade do Usuário como Controlador de Dados

O Usuário que utiliza os Dados Consultados para tomar decisões que afetem terceiros (ex.: negar crédito, contratar, excluir parceiro, ajuizar ação) assume, para essa finalidade específica, a condição de controlador dos dados pessoais nos termos da LGPD, sendo integralmente responsável por:

• Garantir que a Consulta tem base legal adequada (art. 7º ou art. 11 da LGPD);
• Assegurar que o uso dos dados respeita os princípios da necessidade, adequação e finalidade (art. 6º da LGPD);
• Atender eventuais solicitações de exercício de direitos dos titulares cujos dados foram utilizados em sua decisão;
• Manter registro das consultas realizadas e de sua Finalidade Legítima, para fins de accountability.

A Rafalle atua, nesse contexto, exclusivamente como operadora, fornecendo a infraestrutura de consulta. A Rafalle não se responsabiliza pelas decisões tomadas pelo Usuário com base nos dados fornecidos.

9. Monitoramento e Auditoria

Todas as Consultas realizadas na Plataforma são registradas com data, hora, parâmetros e identidade do Usuário. Esses registros podem ser auditados pela Rafalle para fins de segurança, conformidade e integridade da base de dados, e disponibilizados a autoridades competentes mediante requisição legal formal.

A Rafalle se reserva o direito de monitorar padrões de uso atípicos que possam indicar violação destes Termos, sem que isso constitua violação de privacidade do Usuário, dado o legítimo interesse na segurança e integridade da Plataforma.

10. Planos, Créditos, Cobrança e Pagamento

10.1 Planos e preços: o acesso à Plataforma é condicionado à contratação de um Plano pago. Os Planos disponíveis, suas funcionalidades, quantidade de Créditos inclusos e respectivos preços estão descritos na página de planos da Plataforma. Os preços são expressos em Reais (BRL) e já incluem os tributos aplicáveis, salvo indicação expressa em contrário.

10.2 Créditos: cada Plano concede uma quantidade de Créditos mensais para realização de Consultas. Créditos não utilizados ao final do ciclo de faturamento não são transferidos para o período seguinte e não são reembolsáveis, salvo disposição expressa em contrário no Plano contratado. Créditos adicionais podem ser adquiridos separadamente, conforme disponibilidade.

10.3 Cobrança e renovação: as assinaturas são cobradas antecipadamente, de forma recorrente (mensal ou anual, conforme o Plano escolhido), via cartão de crédito, PIX ou boleto bancário. A assinatura renova-se automaticamente ao final de cada período, salvo cancelamento prévio realizado pelo Usuário até 24 (vinte e quatro) horas antes da data de renovação.

10.4 Alteração de Plano: o Usuário pode solicitar upgrade ou downgrade de Plano a qualquer momento. No caso de upgrade, a diferença de valor é cobrada pro-rata pelo período restante do ciclo atual. No caso de downgrade, a redução de valor é aplicada a partir do próximo ciclo de faturamento, sem crédito ou reembolso pelo período já pago.

10.5 Inadimplência: o não pagamento de fatura na data de vencimento poderá resultar em suspensão imediata do acesso à Plataforma. A regularização dos débitos em atraso é condição para reativação da Conta. Valores em atraso sujeitam-se a multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA.

10.6 Reembolso: não há reembolso por período não utilizado após a renovação automática ou após o início do período de faturamento. Em caso de cancelamento, o acesso permanece ativo até o término do período já pago.

10.7 Ajuste de preços: a Rafalle se reserva o direito de ajustar os preços dos Planos mediante aviso prévio de no mínimo 30 (trinta) dias, sem aplicação retroativa ao período já pago. O ajuste não autoriza rescisão com reembolso por período anterior.

11. Cancelamento, Suspensão e Encerramento

11.1 Cancelamento pelo Usuário: o Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel de configurações da Plataforma ou por solicitação ao suporte (contato@rafalle.com). O cancelamento deve ser feito até 24h antes da próxima renovação para evitar cobrança do próximo ciclo.

11.2 Efeitos do cancelamento: após o cancelamento, o acesso à Plataforma é mantido até o término do período já pago. Após essa data, a Conta é desativada e os dados são tratados conforme a Política de Privacidade. Créditos remanescentes são perdidos sem direito a reembolso.

11.3 Suspensão e encerramento pela Rafalle: a Rafalle pode, a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar uma Conta, com ou sem aviso prévio dependendo da gravidade, nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Inadimplência superior a 15 (quinze) dias após o vencimento;
• Suspeita fundamentada de uso fraudulento, abusivo ou ilícito;
• Determinação de autoridade competente;
• Encerramento das atividades da Rafalle.

Em caso de encerramento por violação de Termos, não haverá reembolso por período pago e a Rafalle se reserva o direito de tomar as demais medidas legais cabíveis.

12. Propriedade Intelectual

A Plataforma Rafalle, incluindo seu código-fonte, design, interface, marca, logotipo, algoritmos, metodologia de enriquecimento de dados, bases de dados, documentação e demais elementos, é de titularidade exclusiva da RAFALLE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e está protegida pelas leis brasileiras de propriedade intelectual, direitos autorais (Lei nº 9.610/1998) e software (Lei nº 9.609/1998), bem como por tratados internacionais aplicáveis.

O Usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível, revogável e sem direito de sublicenciamento, para acessar e usar a Plataforma estritamente nos termos aqui previstos. Nenhum direito de propriedade intelectual é transferido ao Usuário.

É vedado ao Usuário: (i) reproduzir, copiar, adaptar ou criar obras derivadas da Plataforma; (ii) usar as marcas da Rafalle sem autorização expressa e prévia; (iii) remover avisos de propriedade intelectual ou confidencialidade.

13. Confidencialidade

O Usuário reconhece que pode ter acesso, no curso do uso da Plataforma, a informações confidenciais da Rafalle, incluindo metodologias, dados estruturados, relatórios e processos ("Informações Confidenciais"). O Usuário se compromete a:

• Manter sigilo sobre as Informações Confidenciais;
• Utilizá-las exclusivamente para os fins previstos nestes Termos;
• Não divulgá-las a terceiros sem autorização prévia e por escrito da Rafalle.

Igualmente, a Rafalle se compromete a manter a confidencialidade dos dados do Usuário conforme a Política de Privacidade. As obrigações de confidencialidade sobrevivem ao encerramento destes Termos por um período de 5 (cinco) anos.

14. Disponibilidade, SLA e Manutenção

A Rafalle emprega esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível. Não é garantida disponibilidade ininterrupta, nem que a Plataforma estará livre de erros ou falhas.

Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível, preferencialmente fora do horário comercial. Interrupções não programadas decorrentes de falhas em infraestrutura de terceiros, ataques externos, casos fortuitos ou força maior não geram direito a ressarcimento ou extensão de prazo de assinatura.

A Rafalle não garante a completude, exatidão ou atualidade em tempo real dos dados disponibilizados. As informações são fornecidas no estado em que se encontram ("as is"), refletindo as fontes de origem no momento da consulta.

15. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável:

• A Rafalle não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, punitivos ou lucros cessantes, ainda que tenha sido avisada da possibilidade de tais danos;
• A responsabilidade total e agregada da Rafalle perante o Usuário, por qualquer causa e independentemente da teoria jurídica (contrato, ato ilícito, garantia ou outra), fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao evento gerador;
• A Rafalle não se responsabiliza por decisões tomadas pelo Usuário com base nos Dados Consultados, sendo o Usuário o único responsável pelo uso que faz das informações.

As limitações acima aplicam-se mesmo que qualquer remédio previsto nestes Termos falhe em seu propósito essencial.

16. Indenização

O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar a Rafalle, seus sócios, diretores, funcionários e prestadores de serviço de quaisquer reclamações, demandas, perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de:

• Violação destes Termos pelo Usuário;
• Uso indevido dos Dados Consultados;
• Violação de direitos de terceiros pelo Usuário;
• Violação da LGPD ou outra legislação aplicável pelo Usuário na qualidade de controlador.

17. Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. A disposição inválida será substituída por outra que, na máxima extensão possível, preserve o efeito econômico e jurídico pretendido pelas partes.

18. Renúncia

A falha ou o atraso da Rafalle em exercer qualquer direito ou remediar qualquer violação destes Termos não constituirá renúncia a esse direito ou remédio. O exercício único ou parcial de qualquer direito não impedirá o exercício ulterior desse ou de outro direito.

19. Cessão

O Usuário não pode ceder ou transferir, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem autorização prévia e por escrito da Rafalle. A Rafalle pode ceder seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos a qualquer entidade controlada, controladora ou sob controle comum, bem como em contexto de fusão, aquisição ou venda de ativos, independentemente de notificação prévia.

20. Notificações

Notificações ao Usuário serão enviadas pelo e-mail cadastrado na Conta e/ou por aviso dentro da Plataforma. O Usuário é responsável por manter seu e-mail atualizado. Notificações à Rafalle devem ser enviadas para contato@rafalle.com (suporte geral) ou dpo@rafalle.com.br (privacidade e dados).

21. Alterações nos Termos

A Rafalle pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail aos Usuários ativos com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes da entrada em vigor, salvo quando exigidas por lei ou autoridade regulatória com prazo menor. A versão mais recente estará sempre disponível nesta página, com indicação de data e número de versão.

22. Vigência

Estes Termos entram em vigor em 15 de maio de 2026 e substituem todas as versões anteriores. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes com relação ao objeto aqui tratado, e prevalecem sobre quaisquer comunicações, negociações ou entendimentos anteriores.

23. Foro e Lei Aplicável

Estes Termos são regidos exclusivamente pela legislação da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

As partes concordam em tentar resolver disputas de boa-fé antes de recorrer ao Poder Judiciário. Em caso de litígio, a parte vencida arcará com os honorários advocatícios da parte vencedora, nos termos do art. 85 do CPC.

24. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos: contato@rafalle.com

Encarregado de Dados (DPO): dpo@rafalle.com.br

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