Canal do Titular
Fale com o Encarregado de Dados (DPO) · dpo@rafalle.com.br
O que é este canal?
Este é o canal oficial da Rafalle para que titulares de dados pessoais possam exercer os direitos garantidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Aqui você pode registrar solicitações de acesso, correção, eliminação e outros direitos relacionados aos seus dados pessoais.
Este canal destina-se tanto aos usuários da plataforma (clientes cadastrados) quanto a terceiros que identificaram seus dados em consultas realizadas por clientes da Rafalle.
Quem é o Encarregado (DPO)?
O Encarregado de Dados, também denominado DPO (Data Protection Officer), é o responsável designado pela Rafalle para ser o canal de comunicação entre a empresa, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos do art. 41 da LGPD.
O Encarregado da Rafalle pode ser contatado diretamente pelo e-mail dpo@rafalle.com.br.
Atribuições do Encarregado:
- Receber e encaminhar reclamações e solicitações dos titulares;
- Orientar a Rafalle sobre práticas de conformidade com a LGPD;
- Ser o interlocutor com a ANPD;
- Atuar como ponto de contato para autoridades competentes em matéria de proteção de dados.
Quais solicitações podem ser feitas?
Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode solicitar:
| Direito | O que significa |
|---|---|
| Confirmação de tratamento | Saber se a Rafalle trata dados pessoais seus. |
| Acesso aos dados | Receber cópia dos dados pessoais seus que a Rafalle possui. |
| Correção | Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados. |
| Bloqueio ou anonimização | Solicitar o bloqueio temporário ou a anonimização de dados desnecessários ou excessivos. |
| Eliminação | Solicitar a eliminação de dados tratados com base em consentimento, quando aplicável e possível. |
| Portabilidade | Receber seus dados em formato estruturado para transferência a outro prestador. |
| Informação sobre compartilhamento | Saber com quais entidades a Rafalle compartilhou seus dados. |
| Revogação de consentimento | Revogar o consentimento dado anteriormente, quando o tratamento tiver essa base legal. |
| Revisão de decisão automatizada | Solicitar revisão de decisão tomada exclusivamente com base em tratamento automatizado. |
Limitações ao atendimento de solicitações
A Rafalle empenha-se em atender integralmente todas as solicitações legítimas. No entanto, algumas solicitações podem não ser atendidas em sua totalidade quando houver fundamento legal que justifique a manutenção dos dados, incluindo:
- Obrigação legal ou regulatória: dados cuja retenção é exigida por lei (ex.: guarda de logs por prazo determinado, obrigações fiscais e tributárias);
- Exercício regular de direitos: dados necessários à defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais em curso ou potenciais;
- Proteção do crédito: dados relacionados a operações de crédito, cobrança ou recuperação de crédito, conforme art. 7º, X da LGPD;
- Prevenção a fraudes e segurança: dados essenciais à detecção, prevenção ou investigação de fraudes ou ameaças à segurança;
- Legítimo interesse preponderante: quando o legítimo interesse da Rafalle ou de terceiros prevalecer sobre os interesses do titular, nos termos do art. 10 da LGPD;
- Impossibilidade técnica isolada: dados integrados a sistemas de log ou backup estruturado que não possam ser eliminados de forma isolada — nesses casos, aplica-se o bloqueio para finalidades não autorizadas.
Em todos os casos de retenção, a Rafalle informará ao titular a justificativa aplicável e o prazo estimado de manutenção dos dados, e procederá à eliminação ou anonimização tão logo cessem as obrigações que justificaram a retenção.
Processo de atendimento
- Recebimento da solicitação: via formulário abaixo ou diretamente pelo e-mail dpo@rafalle.com.br;
- Verificação de identidade: a Rafalle solicitará documento de identificação oficial com foto (RG, CNH ou passaporte) para confirmar a identidade do solicitante antes de processar a solicitação;
- Análise: avaliação da solicitação quanto à sua completude, legitimidade e aplicabilidade;
- Resposta: em até 15 (quinze) dias corridos da data de recebimento da solicitação completa e devidamente identificada. Em casos de alta complexidade, o prazo pode ser prorrogado por igual período, mediante comunicação fundamentada ao titular;
- Recurso à ANPD: caso não esteja satisfeito com a resposta, o titular pode peticionar à ANPD pelo portal www.gov.br/anpd.
O atendimento é gratuito. Solicitações manifestamente infundadas, excessivas ou repetitivas podem ser recusadas mediante justificativa ou sujeitas a taxa administrativa razoável, conforme art. 18, § 3º da LGPD.
Contato direto
Prefere entrar em contato diretamente? Envie sua solicitação para dpo@rafalle.com.br com as seguintes informações:
- Nome completo e CPF;
- Tipo de solicitação;
- Descrição detalhada;
- Cópia de documento de identificação com foto.
Em caso de representação por terceiro, inclua procuração ou documento equivalente acompanhado dos documentos do procurador.