Política de Uso Aceitável

1. Apresentação

Esta Política de Uso Aceitável ("PUA") define os padrões de conduta esperados de todos os usuários da plataforma Rafalle e complementa os Termos de Uso e a Política de Privacidade. Ao utilizar a plataforma, o usuário declara conhecer e se comprometer integralmente com as disposições desta Política.

A Rafalle é uma plataforma de inteligência de dados voltada ao apoio de decisões empresariais legítimas. Seu uso é condicionado à existência de finalidade legítima, adequada e proporcional, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e da legislação aplicável.

2. Usos permitidos

A plataforma Rafalle pode ser utilizada exclusivamente para as seguintes finalidades legítimas:

2.1 Validação e análise cadastral

• Verificar a autenticidade e consistência de dados cadastrais fornecidos por clientes, parceiros ou fornecedores;
• Confirmar a existência e a regularidade de pessoas jurídicas (CNPJ, quadro societário, situação cadastral);
• Atualizar cadastros desatualizados de clientes ou parceiros comerciais.

2.2 Prevenção e detecção de fraudes

• Identificar indícios de fraude em cadastros, propostas ou transações;
• Verificar consistência entre dados declarados e informações disponíveis em fontes cadastrais;
• Apoiar processos de autenticação e KYC (Know Your Customer) em operações de onboarding.

2.3 Apoio à análise de crédito

• Subsidiar a análise de risco de crédito com informações cadastrais e societárias complementares;
• Verificar dados de proponentes a crédito, financiamento ou parcelamento;
• Apoiar a tomada de decisão de crédito — sem substituir a análise humana e os critérios próprios do credor.

2.4 Cobrança e recuperação de crédito

• Localizar contatos atualizados de devedores para fins de cobrança lícita;
• Atualizar dados cadastrais de devedores em carteiras de cobrança;
• Apoiar processos de negociação, renegociação e recuperação de crédito.

2.5 Due diligence e conformidade

• Investigar vínculos societários de parceiros, fornecedores ou targets de aquisição;
• Verificar informações empresariais em processos de M&A, onboarding de parceiros ou análise de compliance;
• Apoiar processos de PLD/FT (Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo).

2.6 Prospecção comercial lícita

• Localizar contatos empresariais para prospecção ativa com finalidade comercial legítima;
• Enriquecer cadastros de leads com informações de contato atualizadas;
• Segmentar mercados e identificar perfis empresariais para campanhas B2B.

2.7 Apoio a processos administrativos e judiciais

• Localizar partes em processos judiciais, arbitrais ou administrativos;
• Identificar bens e vínculos patrimoniais em processos de execução civil;
• Subsidiar petições e diligências com informações cadastrais de acesso público.

2.8 Conferência de informações declaradas

• Verificar informações fornecidas pelo próprio titular ou pela outra parte em uma negociação;
• Confirmar dados de contato, endereço ou vínculo empresarial em processos contratuais.

3. Usos proibidos

É expressamente vedado o uso da plataforma Rafalle para qualquer das seguintes finalidades, sem prejuízo de outras vedações previstas nos Termos de Uso:

3.1 Condutas que violam direitos fundamentais

• Perseguição, stalking, monitoramento não autorizado ou qualquer forma de violação à privacidade de terceiros;
• Assédio moral, sexual, psicológico ou qualquer outra forma de assédio;
• Ameaça, intimidação, extorsão ou coação de qualquer natureza;
• Discriminação com base em raça, cor, etnia, religião, sexo, orientação sexual, deficiência, origem nacional ou qualquer outra característica protegida por lei;
• Divulgação pública indevida de dados pessoais de terceiros, inclusive em redes sociais, grupos de mensagens ou qualquer meio de comunicação.

3.2 Condutas ilícitas

• Utilizar os dados para praticar ou facilitar fraudes, estelionato, golpes ou qualquer atividade ilícita;
• Criar, alimentar ou comercializar listas ou bancos de dados obtidos sem base legal adequada;
• Revender, sublicenciar, redistribuir ou comercializar os dados obtidos na plataforma para terceiros;
• Utilizar os dados para fins contrários ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), à LGPD, ao Código de Defesa do Consumidor, ao Código Penal ou a qualquer outra norma aplicável;
• Realizar consultas com uso de identidade falsa ou de credenciais de terceiros.

3.3 Uso abusivo da plataforma

• Realizar consultas automatizadas em massa por meio de bots, scripts, crawlers ou qualquer mecanismo não expressamente autorizado;
• Praticar scraping ou extração sistemática da base de dados;
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativas de acesso não autorizado à infraestrutura da plataforma;
• Utilizar a plataforma para fins concorrentes à Rafalle, incluindo para criar produtos ou serviços equivalentes;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados.

3.4 Consultas sem finalidade legítima

• Realizar consultas por mera curiosidade, sem propósito negocial, legal ou legítimo;
• Consultar dados de pessoas com quem não haja relação jurídica, negocial ou investigativa lícita;
• Utilizar os dados para fins político-eleitorais irregulares;
• Realizar consultas que, por seu volume, padrão ou contexto, indiquem ausência de finalidade legítima.

4. Responsabilidade do usuário

O usuário é integralmente responsável por todas as consultas realizadas com suas credenciais e pela finalidade para a qual utiliza os dados obtidos. Ao realizar cada consulta, o usuário declara implicitamente que:

• A consulta possui Finalidade Legítima nos termos desta Política e dos Termos de Uso;
• Existe base legal adequada para o tratamento dos dados consultados, nos termos da LGPD;
• O uso dos resultados observará a legislação aplicável, incluindo a LGPD, o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor.

A declaração falsa ou o uso dos dados em desconformidade com esta Política configura violação contratual grave e pode acarretar as consequências previstas na Seção 5.

5. Consequências do uso indevido

A violação desta Política, dos Termos de Uso ou da legislação aplicável poderá acarretar, a exclusivo critério da Rafalle e de acordo com a gravidade do descumprimento:

• Suspensão temporária ou imediata do acesso à plataforma;
• Encerramento definitivo da Conta, sem direito a reembolso por período pago;
• Bloqueio de recontratação da plataforma;
• Comunicação às autoridades competentes (ANPD, Poder Judiciário, Ministério Público, autoridades policiais) com fornecimento dos logs de uso pertinentes;
• Medidas judiciais cíveis e criminais, incluindo ação de reparação de danos;
• Aplicação de multas contratuais previstas no instrumento de contratação.

A Rafalle se reserva o direito de monitorar padrões de uso atípicos e agir preventivamente para proteger a integridade da plataforma, os dados de terceiros e os demais usuários.

6. Denúncia de uso indevido

Caso você identifique uso indevido da plataforma por parte de terceiros, ou seja titular de dados cujos direitos considere violados em razão do uso da Rafalle, entre em contato pelo e-mail dpo@rafalle.com.br ou pelo Canal do Titular.

A Rafalle analisará toda denúncia fundamentada e adotará as medidas cabíveis, informando o resultado ao denunciante nos limites do que for permitido pela confidencialidade dos dados envolvidos.

7. Alterações desta Política

Esta Política pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças na operação da plataforma ou na legislação aplicável. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail aos usuários ativos com antecedência mínima de 15 dias. A versão mais recente estará sempre disponível nesta página.

8. Contato

Dúvidas sobre esta Política: contato@rafalle.com

Privacidade e dados: dpo@rafalle.com.br

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